AREsp 2529294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão esclareceu que o recurso não foi conhecido por falta de esgotamento de instância, nos termos da Súmula 281/STF; a multa requerida não foi imposta por não se verificar propósito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Pedido De Multa
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 281/stf Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão esclareceu que o recurso não foi conhecido por falta de esgotamento de instância, nos termos da Súmula 281/STF; a multa requerida não foi imposta por não se verificar propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor a multa requerida