AREsp 2533264 - ACORDAO

AREsp 2533264 - ACORDAO

Não há vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que esclareceu a incidência da Súmula 281/STF, demonstrando que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, os embargos de declaração são rejeitados por serem improcedentes para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que esclareceu a incidência da Súmula 281/STF, demonstrando que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, os embargos de declaração são rejeitados por serem improcedentes para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.