AREsp 2343861 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e tendo-se decidido que o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade — questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral — não é admissível a reapreciação pretendida via embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese concreta
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e tendo-se decidido que o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade — questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral — não é admissível a reapreciação pretendida via embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.