EREsp 1928487 - ACORDAO
Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não existiu: a preliminar de inadmissibilidade dos Embargos de Divergência foi objeto de valoração expressa na decisão monocrática e no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, e a solução integral da lide, ainda que desfavorável à embargante, não configura omissão processual.
- Parties
- Embargante: empresa; Embargada: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Recursal, Omissão, Benefícios Fiscais De ICMS E Efeitos Sobre IRPJ E CSLL
Case Brief
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Parties
empresa
Embargante
Fazenda Nacional
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve omissão quanto ao cabimento dos Embargos de Divergência
- 2 Se o acórdão deixou de valorar que a matéria não teria sido ventilada pela Fazenda Nacional
- 3 Se a solução integral da lide, ainda que desfavorável, configura omissão
Ratio Decidendi
Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não existiu: a preliminar de inadmissibilidade dos Embargos de Divergência foi objeto de valoração expressa na decisão monocrática e no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, e a solução integral da lide, ainda que desfavorável à embargante, não configura omissão processual.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados
- Sem imposição de multa
Full Case Text
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