AREsp 2268044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito, sendo que o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF e o ataque a tal fundamento foi intempestivo e precluso, tornando inadequada a via dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito, sendo que o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF e o ataque a tal fundamento foi intempestivo e precluso, tornando inadequada a via dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados