AREsp 2545320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar acolhimento; além disso, o Agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, medida inadequada na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC quanto à inadmissibilidade do Agravo que não impugna especificamente
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de honorários recursais em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar acolhimento; além disso, o Agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, medida inadequada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.