AREsp 2210614 - ACORDAO

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Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por último, porque houve interposição anterior de aclaratórios contra a mesma decisão, configurando a preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência citada (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ).

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas; Recorrente: Ferronorte S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas

Autor

Ferronorte S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Oposição de dois embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão pela unirrecorribilidade
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecer de embargos opostos por último

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por último, porque houve interposição anterior de aclaratórios contra a mesma decisão, configurando a preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência citada (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Recurso não conhecido.