AREsp 2443718 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios no acórdão; o agravo foi considerado deficiente por não impugnar especificamente os fundamentos do decisum (incidência da Súmula 182/STJ), mostrando-se desnecessária a determinação de sobrestamento em razão da ADI 5635 nos termos do julgado; aplica-se a jurisprudência de que não é preciso aguardar o trânsito em julgado do precedente uniformizador para sua aplicação.

Parties
Embargante: Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 280/283/284/stf, ADI 5635/stf, Sobrestamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 280/283/284/stf ADI 5635/stf Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios/obscuridades no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da ADI 5635/STF e seus efeitos vinculantes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios no acórdão; o agravo foi considerado deficiente por não impugnar especificamente os fundamentos do decisum (incidência da Súmula 182/STJ), mostrando-se desnecessária a determinação de sobrestamento em razão da ADI 5635 nos termos do julgado; aplica-se a jurisprudência de que não é preciso aguardar o trânsito em julgado do precedente uniformizador para sua aplicação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multas