AREsp 2523269 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a peça apenas busca rediscutir o mérito e reverter conclusão fundada na interpretação de fatos e cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite limitar o reembolso das despesas fora da rede credenciada ao valor da tabela do plano contratado.

Parties
Embargante: ANTONIO SIVIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática Vedado, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Vedado Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO SIVIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 limitação do reembolso de despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a peça apenas busca rediscutir o mérito e reverter conclusão fundada na interpretação de fatos e cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite limitar o reembolso das despesas fora da rede credenciada ao valor da tabela do plano contratado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015