REsp 2119098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição; o pedido da embargante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a Corte de origem decidiu com base em normas de direito local, incidindo a Súmula 280/STF, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e não eram cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, ICMS, Estorno De Débito, Contraditório E Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf ICMS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decisão baseada em norma de direito local e consequência quanto à revisão em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição; o pedido da embargante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a Corte de origem decidiu com base em normas de direito local, incidindo a Súmula 280/STF, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.