EAREsp 1910351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque não é admissível a interposição de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial, conforme a Súmula n.º 315/STJ.

Parties
Embargante: FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula n.º 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento da via recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque não é admissível a interposição de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial, conforme a Súmula n.º 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.