AREsp 2210614 - ACORDAO

AREsp 2210614 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi apreciada pelo tribunal a quo que reconheceu o trânsito em julgado e indicou a ação rescisória como meio adequado; o art. 272, §§2º,5º e 8º do CPC/15 não foi prequestionado pela Corte de origem e, isoladamente, não possui normatividade suficiente para alterar o decidido; aplicam-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas; Réu/recorrente (embargante): Ferronorte S.A. (posteriormente incorporada à recorrente Rumo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Intimação De Patronos, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Intimação De Patronos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas

Autor

Ferronorte S.A. (posteriormente incorporada à recorrente Rumo)

Réu/recorrente (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 272 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (ficto e requisitos)
  3. 3 Se a nulidade de intimações (matéria de ordem pública) afeta o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi apreciada pelo tribunal a quo que reconheceu o trânsito em julgado e indicou a ação rescisória como meio adequado; o art. 272, §§2º,5º e 8º do CPC/15 não foi prequestionado pela Corte de origem e, isoladamente, não possui normatividade suficiente para alterar o decidido; aplicam-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Recurso não provido