PUIL 3789 - ACORDAO

PUIL 3789 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; não há dissídio jurisprudencial em razão das diferenças fáticas entre os casos (suspensão/prorrogação de prazos na pandemia e comprovação das notificações no caso concreto); e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional, com advertência sobre aplicação de multa por reiteração protelatória (art. 1.026).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Autos De Infração De Trânsito, Dissídio Jurisprudencial, Pandemia Covid 19, Força Maior, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Autos De Infração De Trânsito Dissídio Jurisprudencial Pandemia Covid 19 Força Maior Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  3. 3 Caracterização da pandemia da Covid-19 como força maior e seus efeitos sobre a suspensão e prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; não há dissídio jurisprudencial em razão das diferenças fáticas entre os casos (suspensão/prorrogação de prazos na pandemia e comprovação das notificações no caso concreto); e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional, com advertência sobre aplicação de multa por reiteração protelatória (art. 1.026).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015