RMS 71271 - ACORDAO

RMS 71271 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado; ademais, o art. 489, § 1º, VI, do CPC alcança apenas precedentes vinculantes, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º), razão pela qual se aplicou a Súmula n.º 182 do STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED - CATANDUVA -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Precedente Não Vinculante, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 267 Do STF, Art. 489, § 1º, VI, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, Do NCPC, Perícia Atuarial, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Precedente Não Vinculante Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 267 Do STF Art. 489, § 1º, Vi, Do CPC +4 more

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Parties

UNIMED - CATANDUVA -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, § 1º, VI, do CPC a precedentes vinculantes ou persuasivos
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado; ademais, o art. 489, § 1º, VI, do CPC alcança apenas precedentes vinculantes, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º), razão pela qual se aplicou a Súmula n.º 182 do STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.