Pet 17117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e a não admissão dos embargos de divergência decorreu da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de similitude fática com os paradigmas; ademais, a Corte Especial examinou a aplicabilidade do Tema 1.199 do STF/Lei 14.230/2021 ao caso, não havendo omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios, sendo incabível utilizar embargos para reexaminar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade na Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Similitude Fática, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Similitude Fática Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Conhecimento dos Embargos de Divergência por aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Adequação da similitude fática entre acórdão e paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e a não admissão dos embargos de divergência decorreu da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de similitude fática com os paradigmas; ademais, a Corte Especial examinou a aplicabilidade do Tema 1.199 do STF/Lei 14.230/2021 ao caso, não havendo omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios, sendo incabível utilizar embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade na Corte Especial

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.