CC 199706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e os embargos limitam‑se a manifesto inconformismo, sem apontar tecnicamente as hipóteses legais para acolhimento.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e os embargos limitam‑se a manifesto inconformismo, sem apontar tecnicamente as hipóteses legais para acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração