AREsp 2451544 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado, aplicou-se o CPC/2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embora a matéria se relacione ao Tema 1.255 do STF, tal circunstância não ensejou omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Repercussão Geral Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sobrestamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Tema 1.255/STF sobre a matéria (fixação equitativa de honorários)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado, aplicou-se o CPC/2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embora a matéria se relacione ao Tema 1.255 do STF, tal circunstância não ensejou omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.