AREsp 2523164 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já tratou da necessidade de citação do ente federado para possível integração como litisconsorte passivo necessário e confirmou a legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da tabela SUS; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial, e os embargos apresentaram caráter nitidamente protelatório, justificando a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios), Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Da União Para Figurar No Polo Passivo (tabela Sus), Art. 26 Da Lei 8.080/1990, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial (competência Do Stf)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios) Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Da União Para Figurar No Polo Passivo (tabela Sus) Art. 26 Da Lei 8.080/1990 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de litisconsórcio passivo necessário para inclusão do ente subnacional na lide
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da tabela SUS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já tratou da necessidade de citação do ente federado para possível integração como litisconsorte passivo necessário e confirmou a legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da tabela SUS; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial, e os embargos apresentaram caráter nitidamente protelatório, justificando a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015