AREsp 2226165 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que a embargante não se enquadra no regime de tributação fixa por apresentar caráter de sociedade empresária, e a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de cláusula contratual e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONTASA CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, ISS, Tributação Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Caráter Empresarial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial ISS Tributação Fixa Sociedades Uniprofissionais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CONTASA CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do regime de alíquota fixa do ISS para a embargante
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e de cláusula contratual por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que a embargante não se enquadra no regime de tributação fixa por apresentar caráter de sociedade empresária, e a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de cláusula contratual e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.