AREsp 2676835 - DECISAO

AREsp 2676835 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), e questões de ordem pública não afastam a necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade no âmbito do recurso especial, motivo pelo qual não houve omissão passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE; Embargado/recorrido: Farid Curi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Nulidade De Atos Processuais, Preclusão, Ordem Pública
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Nulidade De Atos Processuais Preclusão Ordem Pública

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Parties

VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE

Embargante

Farid Curi

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decretação de falência e a ausência de participação do administrador judicial acarretam nulidade dos atos posteriores
  3. 3 Se era possível conhecer de ofício matéria de ordem pública no estreito âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), e questões de ordem pública não afastam a necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade no âmbito do recurso especial, motivo pelo qual não houve omissão passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa