AREsp 2497160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e suprimir as premissas exigiria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como de nítido caráter infringente.

Parties
Embargante: JOÃO SANTO DE MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO SANTO DE MARINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e suprimir as premissas exigiria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como de nítido caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo advertida a parte sobre a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.