EAREsp 1922840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado apreciou expressamente os argumentos e concluiu que não houve juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma, sendo insuficiente a indicação do site ou do Diário da Justiça, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não corrigem vício capaz de autorizar sua oposição.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC diante de vício substancial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de integrar/revisar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado apreciou expressamente os argumentos e concluiu que não houve juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma, sendo insuficiente a indicação do site ou do Diário da Justiça, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não corrigem vício capaz de autorizar sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.