AREsp 2203903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que examinou as alegações de forma sucinta e está em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339 do STF; os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que examinou as alegações de forma sucinta e está em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339 do STF; os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.