AREsp 2360798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, e embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Controvérsia
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 requisitos para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, e embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração