Rcl 40048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não comportando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria de mérito já decidida nem para suprir pretenso inconformismo da parte; verificou-se também que não houve descumprimento da decisão do STJ que justificasse a reclamação.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Transposição De Regime Jurídico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Omissão Contraditório E Ampla Defesa Transposição De Regime Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não comportando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria de mérito já decidida nem para suprir pretenso inconformismo da parte; verificou-se também que não houve descumprimento da decisão do STJ que justificasse a reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO
  • Manter a decisão que julgou improcedente a reclamação