AREsp 2556036 - ACORDAO

AREsp 2556036 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão colegiado estava devida e suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a oposição visava apenas o reexame do mérito e a alteração do resultado (finalidade vedada aos embargos).

Parties
Embargante: OLIVEROS DA CRUZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVEROS DA CRUZ MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de reexame do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão colegiado estava devida e suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a oposição visava apenas o reexame do mérito e a alteração do resultado (finalidade vedada aos embargos).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.