AREsp 2468256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Embargos De Declaração Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Embargos De Declaração Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.