AREsp 2357074 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque os embargantes não foram intimados para, na forma do art. 1.024, § 3º, do CPC, complementar as razões recursais após o recebimento dos embargos como agravo regimental, devendo ser determinada tal intimação, conforme entendimento fixado no precedento citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Complementação De Razões Recursais, Recebimento Como Agravo Regimental, Aplicação Por Analogia Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Para Complementação De Razões Recursais Recebimento Como Agravo Regimental Aplicação Por Analogia Do CPC Ao Processo Penal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação dos embargantes para complementar as razões recursais quando embargos de declaração são recebidos como agravo regimental
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Vício decorrente da não observância do art. 1.024, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque os embargantes não foram intimados para, na forma do art. 1.024, § 3º, do CPC, complementar as razões recursais após o recebimento dos embargos como agravo regimental, devendo ser determinada tal intimação, conforme entendimento fixado no precedento citado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Intimar o embargante para, caso entenda necessário, complementar o recurso interposto, na forma do art. 1.024, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator