EAREsp 1398272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado e o precedente repetitivo examinavam especificamente a matéria da tributação monofásica e apresentavam fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir fundamentos ou reexaminar mérito, tampouco para suprir alegada incompatibilidade entre o caso e o Tema 1.093/STJ quando a matéria já foi enfrentada pelo julgado e pelo paradigma repetitivo.

Parties
Embargante: VITORIA MOTORS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tributação Monofásica, PIS E COFINS, Creditamento, Tema 1.093/stj, Súmula 168/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tributação Monofásica PIS E COFINS Creditamento Tema 1.093/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VITORIA MOTORS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à inaplicabilidade do Tema n. 1.093/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito e reanálise de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado e o precedente repetitivo examinavam especificamente a matéria da tributação monofásica e apresentavam fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir fundamentos ou reexaminar mérito, tampouco para suprir alegada incompatibilidade entre o caso e o Tema 1.093/STJ quando a matéria já foi enfrentada pelo julgado e pelo paradigma repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.