AREsp 2351869 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram suficientemente fundamentadas e imprescindíveis para a investigação, estando o provimento recorrido em sintonia com o Tema n. 339 do STF; alterar tal conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Interceptação Telefônica, Tema 339 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Interceptação Telefônica Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF como óbice ao prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram suficientemente fundamentadas e imprescindíveis para a investigação, estando o provimento recorrido em sintonia com o Tema n. 339 do STF; alterar tal conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados