AREsp 2509655 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ e as normas processuais ao verificar que a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; os embargos visavam à rediscussão de matéria já apreciada e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar reforma.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA; Embargante: VALDEMIR QUIXABA; Embargante: ALTEMAR ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA

Embargante

VALDEMIR QUIXABA

Embargante

ALTEMAR ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou vedação de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ e as normas processuais ao verificar que a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; os embargos visavam à rediscussão de matéria já apreciada e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.