Rcl 41158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Súmula 182/STJ revelou-se inaplicável ao Agravo Interno interposto pela União; o acórdão proferido na Ação Civil Pública tratou de controvérsia distinta do paradigma (REsp 1.604.440/PE), evidenciando ausência de identidade de fundamentos e, portanto, inadmissibilidade da Reclamação; os embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir o mérito, não meio adequado para sanar vícios declaratórios.

Parties
Parte Agravante / Embargante: União; Parte Demandada Na Ação Civil Pública: Município de Itaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, FUNDEF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Honorários Advocatícios FUNDEF Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Parte Agravante / Embargante

Município de Itaíba

Parte Demandada Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno interposto pela União
  3. 3 Identidade de fundamentos entre o acórdão reclamado e o paradigma (REsp 1.604.440/PE)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Súmula 182/STJ revelou-se inaplicável ao Agravo Interno interposto pela União; o acórdão proferido na Ação Civil Pública tratou de controvérsia distinta do paradigma (REsp 1.604.440/PE), evidenciando ausência de identidade de fundamentos e, portanto, inadmissibilidade da Reclamação; os embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir o mérito, não meio adequado para sanar vícios declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reapresentação de embargos idênticos será considerada ato meramente protelatório, sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil