EAREsp 1994493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão, e que as alegações da parte configuravam tentativa de rediscussão do mérito e de impugnação da inadmissão dos embargos de divergência, cuja inadmissibilidade em relação a paradigmas de ações de garantia constitucional está firmada na jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Contradição, Inadmissão Dos Embargos De Divergência, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Contradição Inadmissão Dos Embargos De Divergência Jurisprudência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência com base em paradigmas oriundos de ações de garantia constitucional (Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão, e que as alegações da parte configuravam tentativa de rediscussão do mérito e de impugnação da inadmissão dos embargos de divergência, cuja inadmissibilidade em relação a paradigmas de ações de garantia constitucional está firmada na jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração