EAREsp 1802851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos por constatação de erro de premissa no acórdão recorrido (houve impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória), procedeu-se ao conhecimento do Agravo e, na análise do Recurso Especial, negou-se provimento: não se admite reexame de prova pelo Recurso Especial quanto à alegação de danos materiais (Súmula 7/STJ) e não se autorizou arbitramento equitativo dos honorários em razão da aplicação do Tema 1.076/STJ e da observância dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial) / Acórdão Segunda Turma Do STJ (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão às fls. 1.427-1.431 (e-STJ); conhecido o Agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial; Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 85, §8º Do Cpc/15, Tema 1.076/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial) / Acórdão Segunda Turma Do STJ (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando há impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Presença de erro de premissa no acórdão embargado e possibilidade de efeitos modificativos nos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos por constatação de erro de premissa no acórdão recorrido (houve impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória), procedeu-se ao conhecimento do Agravo e, na análise do Recurso Especial, negou-se provimento: não se admite reexame de prova pelo Recurso Especial quanto à alegação de danos materiais (Súmula 7/STJ) e não se autorizou arbitramento equitativo dos honorários em razão da aplicação do Tema 1.076/STJ e da observância dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão às fls. 1.427-1.431 (e-STJ); conhecido o Agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial; Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Anular o acórdão às fls. 1.427-1.431, e-STJ.
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.