REsp 2118350 - ACORDAO

REsp 2118350 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto não é possível, via embargos de declaração, reformar o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reajuste Por Sinistralidade
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reajuste Por Sinistralidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto a precedentes mencionados (AgRg no REsp 1159867 MG 2009/0204479-0 e REsp n. 1.229.905/MS)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto não é possível, via embargos de declaração, reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015