Pet 15614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos e por se verificar tentativa de rediscussão do mérito; diante da sucessiva interposição de recursos manifestamente protelatórios e do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Autuados Como Petição Em Face De Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Autuados Como Petição Em Face De Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade)
  2. 2 Ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 Rediscussão do mérito por meio de embargos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos e por se verificar tentativa de rediscussão do mérito; diante da sucessiva interposição de recursos manifestamente protelatórios e do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso