MS 29924 - ACORDAO

MS 29924 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante constituíam mera discordância ou contradição externa e não justificam integração do julgado.

Parties
Embargante: Jeferson Frade Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Fundamentação Administrativa, Rediscussão De Questões Já Decididas
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Fundamentação Administrativa Rediscussão De Questões Já Decididas

Case Brief

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Parties

Jeferson Frade Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Diferença entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 Alegada omissão por ausência de registro da inspeção de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante constituíam mera discordância ou contradição externa e não justificam integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.