AREsp 2257252 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os argumentos da embargante visavam reapreciar questões já decididas (não cabíveis em embargos declaratórios) e incidiram os óbices da Súmula 284/STF (quanto à ausência de embargos de declaração na origem) e da Súmula 7/STJ (quanto à vedação de reexame da matéria fático-probatória), além de reconhecer que a distribuição do ônus da prova é matéria de valoração das instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de embargos na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os argumentos da embargante visavam reapreciar questões já decididas (não cabíveis em embargos declaratórios) e incidiram os óbices da Súmula 284/STF (quanto à ausência de embargos de declaração na origem) e da Súmula 7/STJ (quanto à vedação de reexame da matéria fático-probatória), além de reconhecer que a distribuição do ônus da prova é matéria de valoração das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.