REsp 1607071 - DECISAO

REsp 1607071 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões, de modo que os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir a matéria; além disso, eventual matéria de ordem pública (prescrição) não pode ser inaugurada na instância especial sem prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tema 1.039/stj, Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção
  3. 3 Alegação de prescrição e pedido de suspensão em razão do Tema 1.039/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões, de modo que os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir a matéria; além disso, eventual matéria de ordem pública (prescrição) não pode ser inaugurada na instância especial sem prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.