AREsp 2650854 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso, a procuração existente nos autos principais não supre essa falta, o vício não foi sanado no prazo concedido, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Agravo, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Agravo Recurso Especial Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no processo onde foi interposto o recurso
  2. 2 regulamentação do vício de representação processual dentro do prazo habilitado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso, a procuração existente nos autos principais não supre essa falta, o vício não foi sanado no prazo concedido, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa