AREsp 2437860 - ACORDAO
Ausentes os vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e estando o acórdão suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mera tentativa de rediscussão da decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental/recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões Judiciais (tema 339 Do Stf), Coisa Julgada
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental/recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 Aplicação do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
- 3 Possibilidade de apreciação de alegação de violação à coisa julgada em juízo de viabilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Ausentes os vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e estando o acórdão suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mera tentativa de rediscussão da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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