PUIL 3834 - ACORDAO

PUIL 3834 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência referia-se a matéria processual (gratuidade da justiça), sobre a qual não incide o PUIL conforme art. 18 da Lei 12.153/2009, e o julgado paradigma não discutiu o art. 99, § 7º, do CPC, razão pela qual não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a modificar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela PRIMEIRA Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Gratuidade Da Justiça, Competência Para Apreciação De Pedidos Nos Juizados Especiais, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Gratuidade Da Justiça Competência Para Apreciação De Pedidos Nos Juizados Especiais Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela PRIMEIRA Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial apta a ensejar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  3. 3 Natureza processual da questão da gratuidade da justiça e inaplicabilidade do PUIL a matéria processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência referia-se a matéria processual (gratuidade da justiça), sobre a qual não incide o PUIL conforme art. 18 da Lei 12.153/2009, e o julgado paradigma não discutiu o art. 99, § 7º, do CPC, razão pela qual não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil