CC 201998 - ACORDAO

CC 201998 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime do CPC/2015; o embargante não apontou tecnicamente as hipóteses de omissão, limitando-se a manifestar inconformismo, e o prequestionamento constitucional não é cabível no STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fornecimento De Fármaco, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fornecimento De Fármaco Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime do CPC/2015; o embargante não apontou tecnicamente as hipóteses de omissão, limitando-se a manifestar inconformismo, e o prequestionamento constitucional não é cabível no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.