EAREsp 2104719 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, e os aclaratórios demonstram apenas pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
- 2 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
- 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, e os aclaratórios demonstram apenas pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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