EREsp 1892848 - ACORDAO

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O acórdão embargado possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não apresenta omissão sanável pelos embargos de declaração; a insurgência da embargante busca reformar a decisão ao pretender discutir redução do passivo (versus extinção do crédito reconhecida no paradigma), objetivo incompatível com a natureza dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar decisão em vez de sanar omissão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não apresenta omissão sanável pelos embargos de declaração; a insurgência da embargante busca reformar a decisão ao pretender discutir redução do passivo (versus extinção do crédito reconhecida no paradigma), objetivo incompatível com a natureza dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.