EREsp 2063854 - ACORDAO

EREsp 2063854 - ACORDAO

Constatou-se erro material no acórdão que afirma não ter aplicado o Tema 1.049/STJ; na verdade o acórdão embargado aplicou o Tema 1.049/STJ ao caso porque o fato gerador e o lançamento ocorreram antes da incorporação empresarial, e a correção desse erro material não altera o resultado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Seção (acolhimento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Erro Material, Tema 1.049/stj, Similitude Fático Jurídica, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Erro Material Tema 1.049/stj Similitude Fático Jurídica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Seção (acolhimento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Configuração de erro material
  3. 3 Aplicação do Tema 1.049/STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material no acórdão que afirma não ter aplicado o Tema 1.049/STJ; na verdade o acórdão embargado aplicou o Tema 1.049/STJ ao caso porque o fato gerador e o lançamento ocorreram antes da incorporação empresarial, e a correção desse erro material não altera o resultado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.