MS 29879 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, requisitos previstos no art. 1.022 do CPC e exigidos pelo art. 1.023 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre requisitos dos embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo não caracteriza vício a ser sanado por aclaratórios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, requisitos previstos no art. 1.022 do CPC e exigidos pelo art. 1.023 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.