REsp 1692023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por serem tentativa de rediscussão das conclusões do acórdão recorrente; o tribunal entendeu que não houve omissão, que a distinção entre hipótese de incidência e base de cálculo foi examinada, que a discussão sobre o termo inicial da modulação é mera discordância e que os aclaratórios não servem ao prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos ICMS TUST TUSD Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 enfrentamento do art. 12 da LC 87/1996 relativo ao fato gerador do ICMS
  3. 3 data de início da modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem tentativa de rediscussão das conclusões do acórdão recorrente; o tribunal entendeu que não houve omissão, que a distinção entre hipótese de incidência e base de cálculo foi examinada, que a discussão sobre o termo inicial da modulação é mera discordância e que os aclaratórios não servem ao prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator