EREsp 1977441 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque o recorrente indicou de forma genérica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, caracterizando defeito de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, eventual verificação da legitimidade passiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é suficiente para conhecimento dos Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF em face de fundamentação genérica
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque o recorrente indicou de forma genérica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, caracterizando defeito de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, eventual verificação da legitimidade passiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.