EAREsp 2377479 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e expresso ao não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter rebatido os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência; os aclaratórios não são meio adequado para reformar o julgado por mero inconformismo; e não cabe a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência, conforme orientação consolidada do Tribunal.

Parties
Embargante: MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e expresso ao não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter rebatido os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência; os aclaratórios não são meio adequado para reformar o julgado por mero inconformismo; e não cabe a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência, conforme orientação consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.